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Mês: outubro 2024

  • Contrato de compra e venda de imóvel: entenda o que é e como funciona

    Dessa forma, eles são normalmente utilizados ​​em transações do mercado imobiliário. No entanto, são encontrados em todas as áreas de negócios para finalizar os termos e condições da venda entre o comprador e o vendedor. Isso porque o negócio pode ser anulado se as contingências ou acordos estabelecidos no documento não forem cumpridos.

    Para não ficares preocupado com o que pode acontecer entretanto e para teres a certeza de que não sairás prejudicado se algo impedir a venda da habitação, convém assinar um Contrato-Promessa Compra e Venda. Cláusula 7.1 – Em caso de litígio, a vencida pagará multa de 10% sobre o valor desse contato para a parte vencedora, além de despesas processuais, honorários advocatícios e despesas extrajudiciais decorrentes. A posse do imóvel será transferida ao COMPRADOR em __/__/___ e a partir desse momento o COMPRADOR será o responsável por impostos e taxas do imóvel, ainda que sejam lançados em nome do VENDEDOR.

    Como funciona o contrato de compra e venda?

    Qual é a validade legal de um contrato de compra e venda?

    Além disso, deve ser sinalizada a forma de pagamento no contrato de venda de propriedade. Por exemplo, se será à vista por meio de dinheiro ou cheque, se será por financiamento imobiliário etc. O advogado ainda destaca que a inserção desses elementos adicionais dependerá de uma análise detalhada do caso por um profissional especializado. Ele avaliará os interesses envolvidos e desenvolverá cláusulas que mais se ajustem ao negócio e à vontade das partes. Além disso, o Código Civil prevê a garantia contra evicção, que protege o comprador no caso de perda do bem em razão de uma decisão judicial que reconheça direitos de terceiros sobre o bem vendido. Se isso ocorrer, o comprador tem o direito de ser indenizado pelo vendedor.

    Quando é necessário fazer um contrato de compra e venda de imóvel escrito?

    No caso da compra e venda de imóveis, ele garante que a venda se concretize e que os envolvidos não tenham os seus direitos lesados. É por meio do contrato firmado em cartório que existe a certeza de que o que foi acordado entre as partes seja cumprido. Além disso, é indicado que seja revisado por um profissional da área jurídica, garantindo que ambas as partes estejam de acordo com o que a lei exige. A seguir, veja o que não pode faltar em um contrato de compra e venda de imóvel. Ao negociar as cláusulas do contrato de compra e venda, lembre-se que o objetivo é chegar a um acordo que seja justo e benéfico para ambas as partes.

    Outrossim, não é válido para terceiros, apenas entre vendedor e comprador. Por fim, ele também servirá como base para uma adjudicação compulsória. Nesse caso, a posse do bem passa para uma instituição financeira responsável, a qual permite que a pessoa que fez o financiamento o utilize enquanto pagar corretamente. Em contratos em que há a cobrança de juros e correções monetária sobre o saldo devedor do imóvel, é preciso que constem as taxas e o índice indexador usado em caso de atraso de alguma das parcelas.

    Na venda sujeita a prova, o período de experimentação se refere à verificação de qualidades da coisa asseguradas pelo vendedor. Uma vez não existentes ou não sendo da forma como havia dito o vendedor, o comprador poderá desistir do negócio. Assim, mesmo que o comprador transmita o imóvel a terceiro, o vendedor poderá opor contra ele a cláusula, exigindo que o seu direito seja cumprido. O primeiro aspecto quanto à cláusula da retrovenda, e que merece ser destacado, é quando ao seu caráter potestativo.

    CLÁUSULA 4.3 – Constitui obrigação do VENDEDOR até a transferência a posse zelar pela boa conservação do imóvel, protegendo-o de eventuais turbações e esbulhos bem como arcando com despesas para sua manutenção, se for necessário. CLÁUSULA 1.1 – O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR R$ xxx (valor por extenso) a título de sinal na data __/___/_____ por (pix, ted, pagamento em dinheiro), que deverá ser depositado na Conta xx, agência xxxx ou Chave PIX xxxx. Os documentos do imóvel são necessários para que se comprovar, principalmente ao comprador a atual situação do imóvel perante o estado, sua regularidade e eventual existência de dívidas, como as de condomínio ou mesmo IPTU.

    Mas, em documentos particulares, como é o caso do contrato de compra e venda, esse item possui força executiva. E, é preciso que essas pessoas estejam presentes, se houver de execução de ação judicial. Nesse sentido, os cuidados recomendados antes de assinar um contrato de compra e venda de imóvel passam pela leitura de todas as cláusulas. Caso você tenha alguma dúvida, é preciso sanar todas elas para evitar problemas. A diferença entre contrato de compra e venda de imóveis e contrato de promessa de compra e venda é a cláusula de arrependimento. Quando existe apenas o compromisso, é possível haver o arrependimento, sem prejuízo a nenhuma das partes.

    Assim, a promessa não representa a compra do imóvel e sim o comprometimento prévio para que a negociação ocorra. Desse modo, quando chegar o momento oportuno para ambas as partes, o contrato de compra e venda de imóvel pode ser celebrado. Para elaborar um contrato de compra e venda, o primeiro passo é negociar as principais cláusulas como já tratamos no tópico anterior. Ter a assistência de um advogado ou advogada na elaboração ajuda que o documento esteja em conformidade com a legislação vigente.

    Essas certidões são necessárias para que se saiba se há algum processo judicial que possa comprometer a propriedade do imóvel, como por exemplo uma penhora sobre o vendedor por dívida trabalhista. Na fiança, um terceiro garante o cumprimento da obrigação pelo devedor se este não a cumprir. Na garantia real, há vinculação de determinado bem do devedor ao pagamento da dívida.

    Este é um modelo básico e deve ser adaptado conforme necessário para atender às exigências legais específicas do local onde será utilizado. Além disso, é recomendável consultar um advogado especializado para garantir que o contrato esteja em conformidade com as leis aplicáveis. Siga acompanhando os artigos em nosso blog para saber mais sobre contrato de compra e venda e sobre a nossa plataforma.

    Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

    Em outros contrato de compra e venda de terreno tipos de contrato, não existe a obrigatoriedade de registro em cartório, porém, é válido buscar o suporte e a orientação de um advogado, já que esse profissional avaliará as demandas específicas de cada negociação. A anulação ou o cancelamento de um contrato de compra e venda pode ocorrer em diversas situações. Primeiro, se houver um acordo mútuo entre as partes, basta formalizar o distrato por escrito. O período de duração das possíveis renovações também deve ser descrito, assim como é fundamental indicar o limite de renovações do contrato, se for um acordo definido entre as partes envolvidas. Com isso, é possível ter um maior controle sobre os prazos e manter a pontualidade dos combinados.

    No caso de bens móveis, como veículos, as garantias geralmente cobrem o bom funcionamento do produto por um determinado período. Já em bens imóveis, a garantia pode abranger vícios ocultos ou defeitos na estrutura da construção. O contrato de compra e venda é o acordo pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir a propriedade de um bem a outra parte (comprador) mediante o pagamento de um preço previamente estipulado. Esse contrato pode envolver bens móveis (como carros e mercadorias) ou bens imóveis (como terrenos e edificações). O contrato de compra e venda de imóveis é importante porque ele define os termos e condições pelos quais a compra do imóvel será realizada. Além disso, ele é o documento que descreve todas as informações relevantes sobre a transação, como as informações do imóvel em si, o preço de venda e as condições de pagamento.

  • Do Brain Games Really Work to Boost Cognitive Fitness?

    For each group, the investigators evaluated the children’s performance on two tasks that reflected their ability to control impulsive behavior and to memorize information, as well as the children’s brain activity while performing the tasks. The systematic review has several conclusions related to beneficial effects of noncognitive-based video games. First, noncognitive-based video gaming can be used in all age categories as a means to improve the brain. Second, noncognitive-based video gaming affects both structural and functional aspects of the brain.

    As you age, you can protect your brain by staying physically active, eating a healthy diet, and staying mentally active. Adding in brain games offers an excellent workout for the mind and can help you maintain your cognitive function. Remember, brain training isn’t limited to games and puzzles; staying socially engaged, maintaining creative hobbies, and even working out can help to flex your brain and improve cognitive functioning. The primary inclusion criteria were randomized controlled trial study, video game interaction, and MRI/fMRI analysis. Studies that qualified with only one or two primary inclusions were not included.

    And if I don’t play for an extended period of time, I’ll, quite literally, see WoW in my dreams. The participants in the 3-D group significantly improved their memory test scores compared with the 2-D group. The 3-D group’s memory performance increased by 12 percent – the same amount that memory performance usually declines by between 45 and 70 years of age. People are increasingly under the impression that brain-training apps will safeguard them against memory loss or cognitive disorders.

    What Are Brain Games?

    Each one displays symbols that vary by number, color, shading, and shape. The card game is a fun way to practice pattern recognition, quick decision-making, and short-term memory. Set isn’t exactly a memorization technique but it is a great way to keep your mind sharp. CogniFit is a digital healthcare company that provides comprehensive cognitive measurement and enhancement tools. The experience begins with a brain test to assess your cognitive well-being and identify strengths and weaknesses, including concentration, hand-eye coordination, and memorization.

    Studies of older adults have found links between higher cognitive function and playing number games daily. As you get better at a logic game, you may see improvements in your problem-solving skills. You’ll need to practice a game that targets other areas to improve them. It’s best to think of playing brain games as just one tool to become smarter. According to a 2022 study published in NEJM Evidence, people experiencing mild memory problems saw improved cognition and less brain shrinkage after eight weeks of completing crosswords.

    Are games good for your brain?

    Or pick up a book of crosswords specifically suited to your skill level and interests. But Dr. Manos cautions that although video games can improve focus and hand-eye coordination with mechanics like QTEs, there are real-world examples, like driving through fog, that present a greater opportunity for learning. Earlier studies seem to indicate that playing the game results in a thicker cortex in the brain, and helps improve brain efficiency. It has even been hypothesized that playing Tetris has positive results for certain spatial skills like mental rotation, spatial perception, and spatial visualization. Post-FTC charges, Lumosity now claims to offer “daily exercise for your mind.” Their brain training helps sharpen memory, attention, mental flexibility, processing speed, and problem-solving. It’s available through a number of different sites, including both Web Sudoku and Sudoku.com (which both have iOS and Android apps available).

    Helping children make friends: What parents can do

    Although the pandemic is (maybe, kinda, sorta) winding down, many of us still aren’t getting the daily stimulation we once got from populated offices, robust happy hours, and social events with friends and family. Having an accountability partner is a strategy that can help you be successful in many areas of your life, so why not get a brain health buddy? It could be as simple as someone who shares your love of Wordle that you can text your daily score. Or it could be identifying a consistent bridge partner to join a league with. Wordle can be played in the New York Times Crossword app or the New York Times News app in the Play tab. Using the basics of positive psychology, Happify’s quizzes, polls, and gratitude journal—combined with a nurturing community help you learn life-changing habits.

    It includes 51 mini-games that test and train your brain in one of six categories to give your brain a workout while having fun. KenKen is an online grid-based numerical puzzle that uses the basic math operations—addition, subtraction, multiplication, and division—while also challenging your logic and problem-solving skills. The daily challenge allows you to customize the grid size to increase the difficulty as you progress. Boggle is another fun game where players try to find as many words as possible final fantasy quiz from a grid of dice with letters within a set time limit. Words must be at least three letters in length and must be made from the adjacent letters.

    Appendix A

    This classic card game played with a deck of cards can help improve your strategic thinking as you move cards in ascending order, from ace to king, by suit. It’s a quick game that can be played with a 52-card deck or online. Find the 30 best brain games to maximize your brain help and minimize cognitive decline. Elevate’s games center on reading, writing, speaking, and math, and you can customize your training to focus on whichever areas you prefer. As with most other brain games, you can track your progress to see how your skills are improving. But personally, I don’t think anything compares to the fun of using a Memory Palace.

    The research team examined survey, cognitive, and brain imaging data from nearly 2,000 participants from within the bigger study cohort. They separated these children into two groups, those who reported playing no video games at all and those who reported playing video games for three hours per day or more. This threshold was selected as it exceeds the American Academy of Pediatrics screen time guidelines, which recommend that videogaming time be limited to one to two hours per day for older children.

    The more complex the image, the more pieces, and the size of the pieces all add to the difficulty. You’ll need to download an app to play Elevate’s 35 (and counting) different brain-training games, which have a strongly educational feel. It’s free (with in-app purchases) and both iOS and Android versions have tens of thousands of five-star reviews. You will also find many options for crossword puzzles online or via free or inexpensive apps. The AARP website offers a daily crossword that’s free to everyone, whether or not you’re a member of the group.

    And while one study discovered an increase in concentration and visuomotor abilities like spatial awareness and hand-eye coordination in gamers who played MMORPGs, they also discovered structural brain differences and a loss of self-control. Set-shifting is the ability to move back and forth between different tasks in quick succession. The ability to start one thing and immediately pick up another is an important factor in determining your cognitive flexibility. Because of the level of detail and interaction, you often have to pay close attention to visual and auditory cues to accomplish certain tasks in a video game.

    It’s also why I’ll tell you the truth a lot of designers of games will not. The most common vision problem is eye strain, which can lead to headaches and poor concentration. Gaming has been reported to result in seizures, leading to warnings on the packaging. One common example is carpel tunnel syndrome, which many gamers develop. Carpal tunnel syndrome, often seen in office workers, involves inflammation of a nerve in the wrist, which causes pain and numbness.

  • Como ser um Titular de cartório e curiosidades sobre a carreira

    A Certidão de Ações Criminais (Dipo) pertence às registro civil site modalidades de Certidão de Distribuição, documento que informa se há ou não o processo – seja ele civil, fiscal ou criminal – no nome de uma pessoa. Cabem aos titulares também os chamados emolumentos, uma taxa sui generis, que é cobrada de forma tabelada e fixa de acordo com cada estado. Dos emolumentos, são deduzidos alguns impostos, e o restante pertence inteiramente ao titular. Fica a cargo do titular o pagamento de todas as despesas da serventia e o custeio dos salários de seus funcionários, como um verdadeiro administrador.

    Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (RTD)

    A importância do cartório de notas é garantir a legalidade e a segurança das transações imobiliárias, além de manter um registro oficial dos documentos registrados. Por isso, é fundamental escolher um cartório de confiança e avaliar todas as informações antes de realizar qualquer serviço. O cartório tabelionato de notas é uma instituição que realiza a autenticação de documentos e a emissão de certidões. Essa instituição é responsável por garantir a validade e a autenticidade de documentos públicos e privados, como contratos, testamentos, escrituras de imóveis, entre outros. O tabelionato de notas é reconhecido como um órgão público, mas funciona como uma empresa particular, o que significa que é necessário pagar taxas para usufruir dos seus serviços.

    Sua serventia se refere ao registro para conservação de um documento ou para dar efeito perante a sociedade. Embora, esse efeito, só é possível após a formalização do documento no cartório respectivo. Em caso de certidões de nascimento, por exemplo, você antes precisará lavrar o documento no Cartório de Registro Civil para posteriormente ir ao RTD. Ele serve para guardar os registros de ações realizadas em diferentes segmentos, como o registro de imóveis, e tornar de conhecimento público e governamental essas ações. Por mais que seja um negócio que as pessoas têm necessidade dos serviços, quanto mais visível você for, melhor serão os resultados. Existem muitos cartórios que alguns nem sabem que existem em algum lugar e vão atrás de outro.

    Dessa forma, você se introduz nesse meio para ir se aprofundando aos poucos no que se refere às atividades do cartório. Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Ao fazer uso da tecnologia e do modelo de operação descentralizada, promove o fornecimento de certidões e outros documentos públicos de forma rápida e segura.

    Taxas e serviços pagos

    Outro ponto importante para quem quer trabalhar no cartório é construir uma rede de contatos. Ao longo do seu preparo e formação, é interessante buscar se aproximar de pessoas que já atuam nesse meio e podem contribuir com sua trajetória. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. A rede Cartório Mais conta com 366 unidades espalhadas em todo Brasil, por um investimento entre R$45 mil e R$180 mil, já com taxa de franquia de cerca de R$35 mil e capital de giro de R$7 mil inclusos.

    Como funciona para ter um cartório?

    A Certidão Quinzenária de Imóvel é o documento responsável por apresentar o histórico do imóvel por quinze anos. Nesta certidão será possível receber informações sobre o que ocorreu na propriedade dentro do período solicitado, ou seja, é possível conhecer toda a cadeia dominial do imóvel, bem como suas vicissitudes… A remuneração dos notários ou registradores varia de acordo com a rentabilidade de cada serventia, ou seja, conforme a demanda de atos de cada registro ou tabelionato. Geralmente a cada 6 meses os editais de vagas para o concurso público são lançados, e podem ser consultados através dos Diários Oficiais e as publicações dos Tribunais de Justiça. Neste cartório são registradas as pessoas jurídicas não empresariais como ONGs, Associações e fundações, por exemplo.

    Tipos de Cartórios

    Em resumo, os sete tipos de cartórios no Brasil desempenham funções especializadas, abrangendo desde a formalização de acordos legais até o registro de eventos vitais. E por fim, os cartórios de registro de distribuição são responsáveis pelo controle e registro de processos judiciais, mantendo registros sobre a entrada e a distribuição de ações legais nas diferentes áreas do Poder Judiciário. O termo “Direito Notarial” refere-se à área que envolve a autenticação de documentos e atos jurídicos por notários, profissionais habilitados a atestar a veracidade de tais atos.

    Instrumento jurídico com o qual uma pessoa física ou jurídica cede à outra seus créditos presentes e futuros incluindo garantias. Documento pelo qual uma pessoa física ou jurídica se exime da responsabilidade que assumiu anteriormente, perante a lei. EmpréstimoInstrumento jurídico pelo qual pessoa física/jurídica legaliza a cessão que faz de bem ou dinheiro a outra pessoa, com ou sem ônus para o solicitante. Abertura de CréditoContrato que uma instituição comercial ou financeira disponibiliza bens a pessoa física/jurídica comprometendo-se a pagar até o prazo determinado.

    Primeiramente, o registro de imóveis não é um procedimento simples, ele exige cuidado e planejamento por parte dos compradores e vendedores de imóveis. Para quem tem dúvidas de como abrir um cartório, há exigências e requisitos antes de ser proprietário de um cartório. E se você já teve a dúvida de como abrir um cartório e se qualquer cidadão pode ser proprietário desse tipo de estabelecimento, reunimos tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Qualquer dúvida ou questionamento acerca dos serviços ofertados pelas empresas, você deve entrar em contato diretamente com essas empresas em seus canais oficiais. Quando se pensa em registro civil, a primeira ideia que se vem na cabeça é o registro de certidão de nascimento. Entretanto é importante entender que este não é o único documento civil que é dado.

    Eles são administrados por oficiais de registro, que são funcionários públicos designados pelo Poder Executivo. Negócio jurídico pelo qual pessoa jurídica individual/coletiva contrata serviços a pessoa física comprometendo a pagar um salário fixo mensal. Através deste a pessoa física/jurídica contrata outra para acompanhar e administrar a execução dos contratos administrativos. Documento onde pessoa física/jurídica contrata serviços de outra por período de tempo predefinido visando verificar a competência do empregado. EmpreitadaInstrumento legal pelo qual uma pessoa física/jurídica contrata outra para realizar uma obra de sua propriedade e que se compromete a referida obra. O registro de títulos e documentos é uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original.

    Aqueles que desejam abrir um cartório por meio de franquia devem entrar em contato com empresas especializadas nesse segmento, que oferecem suporte e expertise para o estabelecimento do negócio. Além disso, a carreira em cartórios também abre espaço para a graduação e pós-graduação em serviços jurídicos, notariais e de registro, preparando o profissional para atuar nesse segmento. Muita gente não entende e não sabe qual a natureza jurídica da escritura pública que não é o contrato, é apenas uma prova da sua própria formação e o contrato pelas partes. Mas, para aqueles que desejam trabalhar na área e não querem passar por todos os problemas correspondentes de um processo licitatório, é possível abrir uma franquia. Esse segmento conta com um total de 272 redes franqueadoras e mais de 24 mil unidades de franquias, de acordo com informações da Associação Brasileira de Franchising (ABF). Existem documentos e contratos que você não precisa do cartório para autenticar, reconhecer firma ou ter validade jurídica.

    Nessa etapa, o tabelião explica o conteúdo do documento, assegurando que todas as partes compreendam plenamente seu teor e consequências legais. Em seguida, as partes procedem à assinatura do documento na presença do tabelião, que atesta a autenticidade das assinaturas. É necessário realizar um estudo de viabilidade econômica antes de iniciar o negócio, por exemplo, algumas franquias de cartório possuem um valor de investimento mínimo baseado em R$ 45 mil. Esses estabelecimentos oferecem uma série de serviços, como autenticação de documentos, emissão de certidões, cobranças de dívidas, entre outros. Já processos que envolvam o Protestos e de Registro Civil, por exemplo, devem ser feitos em cartório, pois passam por um processo diferenciado onde precisa ficar escriturado pelo tabelião os atos.

  • Associa��o do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paran�

    Isso porque, comumente, os nomes são adaptados à pronúncia local e passam a apresentar erros em relação ao registro original. Também pode acontecer de a localidade de nascimento de alguém seja emancipada e reconhecida como município, sendo então possível atualizar o registro para que conste o local específico. Além disso, embora raro, o nome de uma localidade pode ser alterado por lei, fazendo com que seja necessário atualizar o registro de seus cidadãos para que tenham maior correção nas informações. Principalmente quando todos os registros eram feitos manualmente, era comum que ocorressem erros de digitação. Qualquer número ou letra fora do lugar causava grandes incômodos, e era preciso recorrer à Justiça para conseguir a alteração. Por exemplo, em vez de Fernando, teria sido digitado Frenando, e a pessoa carregaria esse engano no nome.

    A 2ª via do registro é muito utilizada em processos judiciais, transações imobiliárias, comprovação de estado civil, entre outros casos em que a apresentação de um documento oficial é essencial. Em toda e qualquer situação, para dar início ao processo de habilitação para casamento é necessário que os noivos e as testemunhas compareçam cartório, sugerindo-se o prazo de 30 a 90 dias de antecedência da data que querem realizar a cerimônia. Deixe nos comentários a sua opinião sobre este artigo, casos que você conheça ou outras circunstâncias curiosas que possam ensejar um pedido judicial de alteração do registro civil. Por fim, uma vez determinada a retificação pelo juiz competente, a parte deverá encaminhar os mandados judiciais aos cartórios de registro civil para as devidas averbações, devendo comprovar nos autos haver cumprido com tal determinação no prazo assinalado. Somente por exceção – no caso de justificada necessidade – o juiz poderá deixar de observar o princípio da anterioridade, tomando-se o exemplo citado, para manutenção do nome tal como registrado no assento lavrado posteriormente (assento de casamento).

    É o que ocorre quando a mudança é motivada pelo requerimento do interessado, no primeiro ano de sua maioridade. É preciso reconhecer as dimensões continentais do Brasil e a diversidade de condições socioeconômicas. Algumas pessoas nascem em locais ermos, sem que haja a devida tutela do estado, e acabam sendo registradas muito tempo depois, às vezes com poucos dados. Para casar no Cartório Sarlo, um dos cônjuges deve ter residência nos bairros a seguir especificados. É nesta etapa que deve ser juntada a declaração de duas (02) testemunhas para atestar a inexistência de impedimento dos nubentes para casar.

    Defesa de Direitos Humanos: bandidos e “humanos direitos”

    Balanço SocialApresentação a respeito do papel desempenhado por instituições no plano social e encontrar informações sobre projetos de incentivos. Ata de CondomínioRegistro de documento sobre assembleias, com fins de narrar e defender interesses discutidos pela maioria dos condôminos.

    De acordo com o TJDFT, via de regra o nascimento deve ser registrado no prazo de 15 dias, podendo ser ampliado em até três meses, no caso de localidades distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Para se obter a Certidão de Nascimento é necessário, antes, fazer o “Registro Civil de Nascimento”, em um cartório de registro civil (na sede ou em um posto avançado de registro civil). A Certidão de Nascimento é, segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), “o documento que comprova a existência do registro civil de nascimento de uma pessoa”. Em recente decisão, a 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome diferente do que foi acordado com a mãe. No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança.

    Como funciona o processo de registro civil?

    É o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. Nas serventias de Registro Civil do interior do estado é feita ainda a autenticação de livros comerciais, de acordo com Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XVII, itens 140 e seguintes). Nele estão todas as informações do animal, servindo para comprovar o seu guardião, auxiliar em disputas por sua guarda, facilitar o transporte em viagens, entre outras coisas. Instrumento jurídico através do qual 2 pessoas físicas/jurídicas transferem uma a outra e recebem uma da outra, a propriedade de bens – substituição. Meio de negociação jurídica através do qual pessoas físicas ou jurídicas negociam um acordo.

    Casamento dentro do Cartório, Religioso ou Conversão de União Estável em Casamento

    A central facilita tanto a consulta às certidões, como sua expedição, otimizando ainda mais os serviços oferecidos pelos Registros Civis, visto que o consulente não precisará mais se dirigir à serventia para solicitar e receber a respectiva certidão. As suas funcionalidades mostram-se ainda mais valiosas àqueles que moram em municípios do interior. A CRC estadual também facilita a obtenção da certidão física, que agora pode ser solicitada a qualquer Oficial de Registro Civil conveniado, mesmo que não tenha sido expedida por sua serventia.

    Reconhecimento de Paternidade

    ExibiçãoDocumento pelo qual se regram os procedimentos das empresas que expõem obras cinematográficas e videofonográficas. DuplicataSegunda via autêntica de documento anterior, passível de circulação através de aval, cuja cobrança quita débito do devedor ante o credor. Documento de Procedência EstrangeiraSão todos os documentos elaborados no Brasil, ou no exterior, em idioma estrangeiro e deve ser traduzido para o português para ser validado. Declaração de CremaçãoDocumento através do qual a pessoa oficializa a opção por ser cremado, ao falecer poupando seus parentes da burocracia e difícil decisão.

    Há também a alteração do registro civil, relacionada ao estado da pessoa, como na hipótese em que o interessado deseja modificação do seu gênero e nome ou somente de seu nome. Neste caso, embora denominada como retificação de registro civil, a ação ajuizada para essa finalidade não cuida de qualquer retificação, mas de alteração do nome ou do gênero da pessoa, conforme o pedido. A correção de erros no registro de nascimento requer o ajuizamento de uma “ação de retificação de registro civil”. Para tanto, será necessário constituir advogado ou buscar assistência jurídica da Defensoria Pública na localidade de residência do interessado. Erros cometidos pelo cartório podem ser corrigidos pelo próprio cartório, após manifestação do Ministério Público. Nos casos cuja alteração pode ser realizada administrativamente, é preciso apenas que o interessado compareça ao cartório de registro civil e solicite a alteração.

    Conforme estabelecido no Código de Normas do Foro Extrajudicial, é dever dos notários e registradores afixar em suas serventias, em local visível, de fácil leitura e acesso público, as tabelas de emolumentos em vigor. Para utilizar o serviço de fornecimento de certidões via internet, como 2ª via de Certidões de Nascimento, de Óbito e de Casamento, acesse o site oficial do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná – IRPEN. Será publicado o edital de proclamas eletronicamente durante cinco dias, iniciando o prazo a partir da assinatura do processo de casamento. A Certidão de Óbito é o registro do falecimento do cidadão, feito em Cartório Civil do distrito onde ocorreu o óbito ou de residência do falecido, conforme endereço constante na Declaração de Óbito.

    Se o documento de identificação contiver erro material quanto ao nome, poderá o declarante apresentar certidão de registro civil comprobatória do erro, prevalecendo, assim, a forma constante da certidão. O pai e a mãe menores de 16 anosCaso a mãe seja menor de 16 anos esta deverá comparecer acompanhada de seus pais ou representante legal quando do registro de nascimento. Quando cartorio horário o pai for menor de 16 anos, a declaração de nascimento só poderá ser efetivada com autorização judicial. O registro em cartório desempenha um papel vital na garantia da autenticidade e da validade dos documentos legais. As diferentes vias do registro (1ª, 2ª e 3ª) servem a propósitos distintos, desde a criação do documento original até a obtenção de cópias autenticadas ou simples para diferentes finalidades. Sempre que necessário, é recomendável consultar diretamente o cartório responsável para compreender os procedimentos e os requisitos envolvidos na obtenção de cada tipo de via de registro.

    Para fazer o registro, os pais devem levar, ao cartório de registro civil, os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo”, emitida pelo hospital ou maternidade e entregue aos pais do bebê após o seu nascimento. Há, ainda, a hipótese de decisão pelo juiz quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial quanto ao prenome suscetível de expor ao ridículo a pessoa (art. 55, parágrafo único) (XII). Nesse caso, a competência é do juiz corregedor permanente do cartório de registro civil de determinada região. A retificação de registro civil, em sentido genérico, é a correção de informações ou dados constantes do assento, pressupondo-se a existência de erro.