O que é MEI Microempreendedor Individual? Quem pode ser MEI? Empresas & Negócios
Temos que falar ainda que um dos benefícios de ser MEI é ter acesso a créditos direcionados para empresas, como empréstimos a juros menores, podendo impulsionar seu negócio. Quem é MEI e presta serviços, por exemplo, precisa pagar um valor mensal que gira em torno de R$ 75. Você faz o pagamento diretamente no Portal do Empreendedor, onde acessa o DAS-MEI, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A principal diferença entre MEI (Microempreendedor Individual) e ME (Microempresa) é o limite de faturamento, que passa de R$ 81 mil para R$ 360 mil ao ano. Quem é MEI só precisa declarar imposto de renda se tiver recebido rendimentos acima de R$ 30.639,90.
Quem encerra um MEI pode reabrir a mesma empresa?
Esses direitos são fundamentais para assegurar o bem-estar do empreendedor e de sua família. Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm a flexibilidade de contratar mais funcionários e possuem uma capacidade maior de crescimento, o que pode ser um atrativo para empreendedores que planejam expandir seus negócios rapidamente. Desde setembro de 2020, os microempreendedores individuais estão dispensados de obter alvarás e licenças de funcionamento, conforme a Lei da Liberdade Econômica. No entanto, é necessário cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público, como aspectos sanitários, ambientais e tributários, mesmo sem a obrigatoriedade da licença. O MEI é uma categoria simplificada dentro do Simples Nacional, voltada para microempreendedores com menor faturamento e estrutura empresarial. O boleto DAS-MEI pode ser emitido aqui no Portal Sebrae e pode ser pago em qualquer agência bancária, lotérica ou pela internet.
Primeiro, o empregado que se torna MEI não perde automaticamente os direitos trabalhistas do emprego formal, como FGTS, férias e 13º salário. No entanto, a renda obtida como MEI pode impactar em benefícios sociais, como o Bolsa Família, que considera a renda total da família para a concessão do benefício. Os impostos e contribuições, incluindo o INSS, são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente por todos os MEIs. O valor da contribuição varia entre R$ 70,6 e R$ 76,6, dependendo do ramo de atividade. Para os MEIs caminhoneiros, o valor é um pouco mais elevado, variando entre R$ 169,44 e R$ 175,44.
Facilidade e gratuidade para abrir a empresa
Para ser MEI é preciso ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou de R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa e ter no máximo um funcionário. O MEI tem direito a benefícios previdenciários e a isenção de alguns impostos federais, como PIS, Cofins, IPI e CSLL. Um aspecto importante também para quem quer começar a empreender é o fato de a pessoa poder ser CLT e MEI ao mesmo tempo.
Mesmo sendo o modelo de empresa predominante no Brasil, muitas pessoas ainda não conhecem as regras e exigência legais e os benefícios da formalização como MEI. Depois de conferir se o seu negócio cumpre todas as regras e se a sua atividade é permitida pelo MEI é hora de seguir o passo a passo para a formalização gratuita no Portal do Empreendedor. No Portal do Empreendedor há uma lista com todas as atividades que são regulamentadas como MEI e identifique a que mais se encaixa no negócio. Se você pretende abrir uma empresa ou legalizar um trabalho que você já faz, veja a seguir o que deve fazer para formalizar seu negócio como MEI sem pagar nada.
É importante lembrar que o MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, com todos os demais direitos trabalhistas. O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples, pouco burocrático e todo feito online. Preencher mensalmente o Relatório de Faturamento Mensal com o total de suas receitas, com ou sem emissão de Nota Fiscal.
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O desenquadramento do MEI ocorre quando o empreendedor não atende mais aos requisitos para se manter nessa categoria. Isso pode acontecer, por exemplo, se o faturamento anual exceder o limite de R$ 81 mil ou se o MEI passar a exercer atividades não permitidas. Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve cumprir com outras obrigações fiscais, como a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que deve ser feita até o último dia de maio de cada ano. Manter essas obrigações em dia é fundamental para garantir a continuidade do negócio e o acesso a todos os benefícios.
Há diferentes ações, se for até 20% do teto ou se o o limite ultrapassado for superior a 20%. Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse parcelamento mei deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.
Ao escolher o MEI, o empreendedor fica enquadrado no Simples Nacional, um modelo simplificado de tributação. Porém, diferentemente dos outros modelos de empresa desse regime, você paga um valor fixo por mês, que engloba, inclusive, o valor pago ao INSS. A ideia é dar oportunidade para a pessoa empreendedora melhorar sua situação financeira e limpar seu nome. É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, voltado a quem é MEI. Será necessário criar outra empresa, com outro CNPJ – mesmo que na modalidade Microempreendedor Individual. Quando isso acontece, o profissional não pode mais atuar como Microempreendedor Individual e deve optar por outro porte de empresa, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso. E ao seguir as dicas deste guia, você estará no caminho certo para gerir seu negócio de forma eficiente e cumprir todas as suas obrigações de maneira descomplicada. Por fim, abrir um MEI é um grande passo, mas é só o começo de uma jornada empreendedora cheia de desafios e oportunidades. Então, é preciso lidar com muitos outros assuntos bem importantes. Como gestão financeira, marketing, planejamento estratégico, relacionamento com clientes e muitos outros pilares. Logo, o cancelamento do CNPJ deve ser realizado no portal da Receita Federal.
Esse termo confirma que o empreendedor(a) conhece e cumpre os requisitos legais do Estado e da Prefeitura. Como normas sanitárias, ambientais, de segurança, uso do solo e restrições para atividades em casa ou em espaços públicos. Além disso, o Governo Federal recomenda que você manteha e arquive o conjunto de relatórios e notas fiscais por pelo menos 5 anos, para evitar possíveis desencontros ou inconsistências nas informações. O relatório mensal do MEI tem a função de controlar todas as receitas da empresa, além de organizar e registrar as documentações fiscais relacionadas.
