A expectativa é de que as mudanças tragam mais justiça social e agilidade ao processo de habilitação no país. Para as aulas práticas, será possível fazer as aulas com uma autoescola ou contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran. O condutor também poderá escolher a quantidade e a carga horária de aulas antes da realização do exame prático. Ainda que o Executivo tenha cedido em algumas medidas por pressão dos sindicatos, estes continuam a ser os opositores mais vocais à reforma laboral.
- Mas, para entrar em vigor, o texto deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), o que deve ocorrer nos próximos dias.
- Saber se o veículo já entrou na faixa de isenção e acompanhar a situação no site da Sefaz evita surpresas e cobranças indevidas.
- Isso é o que diz a legislação, no entanto, ao Metrópoles, o Ministério dos Transportes afirmou que a resolução aprovada começará a valer assim que for publicada no DOU.
- A Anses [Administração Nacional de Segurança Social] perde e os pensionistas perdem porque se torna subfinanciada.
- A publicação deve acontecer após a cerimônia no Palácio no Planalto, que também marcará o lançamento do novo aplicativo para celular CNH do Brasil.
Apesar de esta ser, portanto, uma reforma esperada foram precisas algumas cedências. “Essa é PEC mais antiga que também visa a redução da jornada semanal e impactos na escala de trabalho, embora esteja parada na CCJ da Câmara dos Deputados e ainda sem avanços recentes significativos”, diz o advogado. Proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) que, embora não elimine diretamente o 6×1, propõe jornada semanal de 40 horas distribuída em 5 dias (5×2) com 8 horas de trabalho e estabelece que os repousos sejam preferencialmente aos finais de semana.
O instrutor autônomo também vai ser identificado pelo aplicativo e registrará as aulas ministradas no sistema. Ao final, o aluno recebe um novo certificado, informando que está apto para a prova prática. A partir desta sexta-feira (13), todos os receituários para prescrição de medicamentos controlados podem ser impressos em gráficas pelos próprios profissionais prescritores e pelas instituições de saúde. A norma foi aprovada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no fim do ano passado.
Esses condutores poderão continuar dirigindo veículos de até 3.500 kg, com até oito lugares, sem a necessidade de adaptação imediata. Essa mudança busca melhorar a capacitação dos motoristas sem impor exigências bruscas a quem já possui habilitação. Agora, o projeto entra em consulta pública e pode receber sugestões e críticas da população por 30 dias. Após essa etapa, o texto final será ajustado para então ser implementado, com previsão de entrada em vigor até novembro de 2025.
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Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entra em vigor nesta quinta-feira (1º). O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores quanto para investidores e contribuintes de alta renda. O governo federal anunciou mais detalhes sobre a proposta de flexibilizar o processo de obtenção da carteira de motorista no Brasil.
Se a experiência for positiva, o modelo poderá ser expandido para motoristas profissionais nas categorias C, D e E no futuro. Caso a proposta avance sem grandes mudanças, a exigência das tradicionais 20 horas de aula em autoescola será retirada, mas ainda está em discussão a possível manutenção de um número mínimo de práticas para garantir a segurança viária. Outra preocupação destacada por órgãos estaduais é reforçar a fiscalização para impedir fraudes e manter a qualidade no acesso ao documento. A previsão é de que a nova versão do aplicativo CNH do Brasil seja disponibilizada também na terça-feira, após o lançamento oficial.
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Por um lado, a contabilização dos salários em caso de despedimento deixa de incluir subsídios de férias e de Natal, compensações e qualquer bónus pago aos trabalhadores além do salário. Por outro lado, foi criado um Fundo de Assistência Laboral (FAL) — classificado como “um subsídio de desemprego” — um sistema obrigatório para o qual as empresas devem contribuir com 1% a 2,5% dos salários pagos, dependendo da dimensão da empresa. Os despedimentos também são facilitados com o aumento do período experimental de três para seis meses.
As aulas práticas poderão ser feitas pelas autoescolas ou através de instrutores independentes. Batizada de “MP do Bom Condutor”, a iniciativa também reduz em cerca de 40% o preço para os exames médicos e psicológicos, o chamado psicotécnico. A MP ainda desobriga o condutor de possuir a CNH impressa, sendo requerida apenas a versão digital. O objetivo das medidas, segundo o Ministério dos Transportes, é tornar mais barato e menos burocrático o processo para que jovens consigam tirar a carteira de motorista. As normas foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e são inspiradas em modelos de países como Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Austrália.
Outro ponto da nova regulamentação envolve cursos especializados para condutores que desejem operar veículos destinados ao transporte de carga ou passageiros. Esses cursos incluirão conteúdo prático e teórico, focado em segurança e técnicas de direção avançadas, exigindo mais preparo para quem busca dirigir veículos de categorias específicas. Além de desburocratizar o sistema, o governo aposta que a medida facilitará a formalização de milhões de motoristas que hoje circulam sem habilitação válida, principalmente em regiões onde a oferta de autoescolas é limitada ou os custos inviabilizam o processo. Conforme anunciado, a proposta será submetida a uma consulta pública de 30 dias e pode começar a valer em novembro de 2025, caso não haja grandes revisões.
Entre as alterações, estão o fim da exigência de aulas obrigatórias em autoescolas e a renovação automática e gratuita do documento para motoristas classificados como “bons condutores” (mais detalhes abaixo). Além disso, a lei impõe a obrigatoriedade de cursos de atualização a cada cinco anos, garantindo que os motoristas se mantenham alinhados às práticas de segurança e atualização nas regras de trânsito. Esse processo de reciclagem é especialmente importante para renovação de categorias específicas, reforçando o compromisso com uma condução mais segura.
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O ministro afirmou que o governo busca o barateamento da carteira de motorista para a população, a digitalização e a modernização do sistema. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou hoje (9), em Brasília, que encaminhou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do fim da escala de trabalho 6×1 para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). De acordo com a nova lei, caberá aos serviços funerários de cada município estabelecer as regras para o sepultamento dos animais. As despesas serão de responsabilidade da família dona do jazigo ou da sepultura. “Consequentemente, a legislação laboral afeta o volume de trabalho formal, os níveis salariais e o valor acrescentado da economia”, lê-se no mesmo relatório oficial, em que o Executivo defende a necessidade desta reforma.
A Anses [Administração Nacional de Segurança Social] perde e os pensionistas perdem porque se torna subfinanciada. O dinheiro vai para administradores privados que vão jogar com ele e não será utilizado para pagar pensões como tem sido até agora”, criticou o senador Mariano Recalde durante o debate desta quarta-feira. Além disso, o setor irá protocolar na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para paralisar temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso seja publicada no DOU. A previsão é que a lei entre em vigor em novembro de 2025, após a conclusão da consulta pública e possíveis ajustes. Assim que a nova resolução for publicada no DOU, o que ainda não tem data para ocorrer. “Qual era o benefício para quem sempre dirigiu corretamente, nunca cometeu infração?
“O novo modelo busca justamente ampliar o acesso, simplificando etapas e reduzindo custos”, diz a pasta. A burocracia será feita diretamente pelo site da Senatran ou por meio aplicativo da CNH digital. A população de baixa renda será a maior beneficiada pelas novas regras, acreditam os políticos. Principalmente candidatos de baixa renda e moradores de regiões remotas, além de comprar carteira de motorista pessoas que já sabem dirigir e querem economizar tempo e dinheiro.