TUDO SOBRE MEI: O QUE É, QUEM PODE E COMO FUNCIONA
O número de funcionários que podem ser contratados também deve ser levado em conta. Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Por isso, o mais indicado é solicitar a baixa tão logo decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.
Escolha o nome fantasia e o ramo das atividades
Neste guia completo, o TechTudo tira todas as suas dúvidas sobre o MEI. O texto explica mais sobre as obrigações, os benefícios, as taxas cobradas, quem pode e quem não pode, e também o passo a passo completo de como abrir um MEI. O MEI foi criado, principalmente, para encorajar as pessoas a começarem um novo negócio de maneira menos burocrática. Assim, é possível trabalhar de maneira formalizada, mesmo que individualmente e com um faturamento mais baixo. Essa estratégia funciona tão bem que, atualmente, existem mais de 11 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil. Veja a relação das atividades que necessitam de licença de funcionamento e que estão dispensadas da licença nos quadros de exigências na página Ocupações.
Se na hora da formalização não foi informado, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em Alteração de dados cadastrais, fazer o login com a conta gov.br, inserir o nome fantasia desejado e finalizar a alteração. Se você está abrindo um negócio ou já está no mercado, mas ainda tem dúvidas sobre os códigos CNAE, este post é para você! Maria Angélica é uma colunista no mundo da gestão empresarial, conhecida por insights valiosos e análises perspicazes.
Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Como não é preciso pagar nada para se formalizar como MEI, qualquer cobrança é indevida; acesse o portal oficial gov.br/mei. Oficialmente o MEI não precisa de um contador, ou seja, ele não é obrigado a contratar esse profissional para cuidar das finanças da sua empresa. Mas independentemente disso, é recomendável que o MEI sempre adquira mercadorias ou serviços com documento fiscal. Você pode emitir o DAS MEI através do site do governo ou do aplicativo MEI Fácil – assim como consultar os boletos do imposto já pagos e os em aberto a qualquer momento.
Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalizar os pequenos negócios. Ao se tornar MEI, o empreendedor cancelar mei vira uma microempresa, com número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal. Para quem precisa de suporte nessa jornada, a Omie oferece uma solução completa para gerenciar o negócio de forma eficiente. Conheça como as funcionalidades da Omie podem simplificar não apenas o processo de formalização do MEI, mas também a gestão diária da sua empresa, proporcionando maior controle e organização. Não, o cancelamento do MEI é definitivo e não é possível reativar o CNPJ. Então, se decidir abrir um novo negócio, terá que solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor individual.
Como funciona o MEI?
Quem for obrigado a declarar imposto de renda, deverá separar as contas de pessoa física e pessoa jurídica. Ou seja, existe a declaração anual da microempresa individual e a declaração de imposto de renda do microempreendedor individual. Acrescido a isso, o MEI fica autorizado a emitir notas fiscais (produtos e/ou serviços) e se torna segurado da previdência social, tendo direito a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc). Ao abrir um MEI, você terá um CNPJ e poderá emitir notas fiscais, contará com os direitos e obrigações de uma pessoa jurídica e encontrará maior facilidade para abrir uma conta bancária e até mesmo solicitar empréstimos. Uma das grandes dúvidas dos microempreendedores individuais é sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal.
No entanto, é possível ter mais de uma atividade registrada no mesmo CNPJ. Na verdade, você pode ter uma atividade principal e até 15 secundárias. Todo trabalhador de carteira assinada que também possui MEI, em caso de demissão sem justa causa, não tem direito a receber o seguro desemprego. Não existe nenhuma restrição com relação ao trabalhador CLT que quer ganhar uma renda extra por meio do MEI. Cada MEI tem direito a contratar até um funcionário com o salário mínimo atual ou o piso salarial da profissão.
Quanto custa a formalização e quanto tempo ela demora?
Para se enquadrar no MEI, é necessário seguir algumas regras, como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (ou até R$ 6.750 por mês), ter no máximo um funcionário e não ter participação em outra empresa. Não há diferenças entre microempresa individual e MEI (Microempreendedor Individual). Quando um profissional decide abrir um MEI, estará simplesmente abrindo uma microempresa individual. Após abrir o MEI, é fundamental saber quais serão suas obrigações, que não são muitas, mas precisam ser levadas a sério. Conheça algumas obrigações mensais (e recomendações) que você deve cumprir se deseja manter seu cadastro ativo, com todos os benefícios previstos para a modalidade.
Com a conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos. Segundo a lei, trabalhadores CLT podem abrir um MEI para exercer atividade paralela, mas existem alguns detalhes que devem ser analisados para decidir se vale a pena. É importante ponderar que, caso sejam demitidos sem justa causa, profissionais em regime CLT e que têm MEI poderão receber benefícios como o seguro-desemprego.
O gerenciamento fiscal do MEI pode ser um desafio, com diversas obrigações e procedimentos a serem cumpridos. Com o Emissor Fiscal da OGESTOR, você descomplica a vida e garante a regularidade fiscal do seu negócio de forma simples e descomplicada. Em qualquer caso, o MEI deve se desenquadrar do regime no site do Governo e se adequar ao Simples, com os impostos coerentes com sua atividade, faturamento e local de atuação. Sim, se o seu faturamento for superior a R$ 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte automaticamente. Inclusive, é muito importante que você abra uma conta de pessoa jurídica para a sua MEI. O pagamento deve ser realizado todo dia 20 e é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.
Outro ponto importante é avaliar se a categoria de atuação se encaixa no MEI. Atualmente, mais de 400 atividades permitidas, entre elas empregado doméstico, tatuador, cabeleireiro, serviço de entrega, transporte escolar, e outros diversos prestadores de serviços. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações para suas atividades secundárias. No caso da declaração de pessoa jurídica do MEI, denominada “Declaração Anual de Faturamento”, ela é obrigatória, e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, apresentando o faturamento do ano anterior. Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida. O site oficial do MEI é o Portal do Empreendedor, em que você encontra todos os serviços para auxiliar quem já é ou quer se tornar MEI.
Entre esses benefícios estão o auxílio-doença, salário maternidade, seguro desemprego e a aposentadoria. Emitir nota fiscal como MEI é um processo fundamental para manter a regularidade do seu negócio e cumprir com as obrigações fiscais estabelecidas por lei. Ao longo deste artigo, exploramos o prazo necessário para começar a emitir nota fiscal após abrir um MEI, destacando a importância de cumprir com as obrigações fiscais desde o início das atividades empresariais. Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos, como ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e não ser sócio ou titular de outra empresa.
