Invisíveis no Brasil sem documento
Como resultado, muitos não sabem o “passo-a-passo” e os requisitos para emitir esses documentos.A especialista aponta as consequências da falta de documentação. É uma Revista Científica Eletrônica Multidisciplinar Indexada de Alto Impacto e Qualis “B2”. Por fim, o Art. 97 passa a prever que o oficial suspeitando de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação por escrito dos motivos da suspeita.
Sem documento, sem cidadania
Em fevereiro deste ano, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, publicou o Provimento 16, que facilitou o procedimento, permitindo às mães, cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, recorrerem a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo procedimento pode ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho. De acordo com Silva (2019), para que uma pessoa exista perante a sociedade é fundamental que ela possua um registro civil de nascimento e tenha nascido com vida. Entretanto, a falta deste registro civil pode acarretar em diversos prejuízos para o indivíduo, desde a sua identificação até a garantia de seus direitos civis. É essencial ressaltar que, mesmo em casos de pessoas que foram registradas posteriormente, é importante garantir que seus registros estejam atualizados e em conformidade com a lei. Por isso, é fundamental que o registro civil seja visto como um direito básico e universal, garantido a todos os cidadãos.
Plantão de Finais de Semana da Defensoria Pública
Mesmo as plataformas públicas existentes atualmente devem ser utilizadas para a gestão de políticas públicas, no caso do SIRC, e simplificar o acesso ao registro civil, no caso da CRC, respeitando o direito à gratuidade pelos hipossuficientes. A plataforma regulamentada pelo CNJ e operacionalizada pela associação de cartórios não prevê a gratuidade. Não pode haver diferenciação e privilégio na prestação de um serviço tão importante para a cidadania. Os autores destacam que há a necessidade de uma diversidade de informações que o registro civil tem para que os documentos pessoais sejam emitidos e através da emissão desses documentos uma série de direitos é acessada pelo cidadão. No entanto, sem os devidos documentos torna-se extremamente difícil que o mesmo tenha acesso a saúde, seja ela pública ou privada, a educação, seja ela pública ou privada, ou outros serviços e produtos.
Número de sub-registros no país
A Dataprev, como empresa pública, tem um papel importante de ser um dos maiores operadoras de cadastros administrativos do governo federal, e foi pioneira na integração de cadastros administrativos com o CNIS. Sua responsabilidade é manter os dados dos cidadãos íntegros e seguros, garantir que eles não sejam utilizados com propósitos não previstos na legislação e que mantenha a capacidade de inovar em prestação de serviços e integração dos dados para que o governo possa ampliar o acesso da população às políticas públicas. Desde o nascimento de uma pessoa, já no sistema de saúde, é feita uma coleta de dados sobre ela, que resulta num documento chamado de Declaração de Nascido Vivo (DNV). Porém, o reconhecimento legal de fato ocorre com o registro civil e a emissão da certidão de nascimento. Ainda conforme Souza e Souza (2023), a informação e conscientização são importantes, visto que muitos pais e responsáveis desconhecem a importância do registro civil e subestimam seu valor.
Se a pessoa chegar no cartório e fizer uma declaração de que ela não tem condições de pagar a 2ª via é possível conseguir o documento de graça. O pai é o mais recomendável por que a mãe está ainda se recuperando do nascimento da criança. Depois de um período a própria mãe pode fazer o registro depois de um período de 15 a 20 dias. Caso os pais não possam os parente mais próximos e excepcionalmente os funcionários, médicos e enfermeiros que fizeram o parto da criança no hospital.
De acordo com o Mapa da Invisibilidade no Brasil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há um número significativo de brasileiros que não possuem esse documento. Logo, há inúmeros cidadãos invisíveis para o Estado, criando uma situação bastante grave. Quando a jovem nasceu, sua família não recebeu a Declaração de Nascido Vivo – DNV e, por isso, não conseguiu emitir a certidão de nascimento, registro civil já que não possuía a declaração da maternidade. Desde então, ela passa por inúmeras situações pela falta de qualquer registro civil, o que a impediu, inclusive, de se casar com o pai de seu filho. Existe porque existem documentos em que a pessoa se sente mais importante do que um cidadão comum. Se todos fossem identificados apenas por um documento civil, esse tipo de coisa não teria lastro na nossa sociedade.
No caso de Pedro, pai de dois filhos, um de 09 e um de 05 anos, a documentação dos filhos não consta o nome do pai. “É muito triste, porque eu não tive documento e agora eles só têm o nome da mãe no RG. O processo de ambos está na fase inicial, em busca pelos cartórios sobre este registro.
O defensor explica que é mais comum na Defensoria casos de pessoas que não possuem mais os documentos, por motivo de perda, roubo ou extravio, e que, por vezes, não têm mais a sua certidão de nascimento original, documento essencial para retirar os demais documentos de registros civis. O defensor público Samuel Marques, titular do Núcleo de Petição Inicial da Capital, atuou no caso e explica que pessoas como Pedro não existem para o mundo civil. “Quem não tem documento, não pode ser inserido nas políticas públicas do governo, não consegue receber bolsa família ou auxílio emergencial. Nos casos em que os pais da criança são casados, não há necessidade de comparecimento de ambos ao cartório, bastando a apresentação da certidão de casamento para que o registro seja feito em nome dos dois. Quando os pais não são casados, é necessário o comparecimento dos dois para que o registro seja efetuado.
A atuação da Defensoria se dá em favor de quem não tem certidão de nascimento (e, consequentemente, não dispõe nem de carteira de identidade nem de registro de pessoa física). O documento (primeira via da Certidão de Nascimento) é gratuito para todos. Paulo Antônio Pereira da Silva viveu sem certidão de nascimento por 50 anos. A situação vivida pelo piauiense se repete com cerca 2,7 milhões de brasileiros, segundo dados do Censo 2022. A certidão de nascimento pode ser feita em qualquer cartório, de preferência um que seja próximo ao local de nascimento.
Com o Provimento 16, as mães podem procurar o cartório de registro civil mais próximo de sua residência para indicar o nome do suposto pai e dar início ao processo de reconhecimento. Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente. Pessoas com mais de 18 anos que não têm o nome do pai na certidão também podem dar entrada no pedido diretamente nas serventias, sem a necessidade de estar acompanhadas da mãe. Souza e Souza (2023) explanam que, ainda há muitos obstáculos para garantir o registro civil de todas as crianças brasileiras.
Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal da Paraíba, Santa Rita,2019. É o caso de Antônio Gecínio de Lima, de 69 anos, que saiu de Natal (RN) aos 16, rumo ao Rio de Janeiro, “sem lenço e sem documento”. Na sexta-feira, sem saber se foi registrado na cidade em que nasceu, subiu ao ônibus pela primeira vez para saber como pode se aposentar.
Depois que o homem abandonou a família, foi a madrasta quem descobriu que a menina nunca teve um registro e iniciou uma odisseia que já dura anos para conseguir os papéis que atestem que Adriana, viva e de carne e osso, é uma cidadã brasileira. “A vida dela é parada, não pode fazer um curso, não pode ter um trabalho formal, não pode fazer nada”, diz Mônica, de 46 anos, com tom de revolta. Além de viabilizar a emissão de documentos de identificação para os recém-nascidos, garantindo o adequado registro de nascimento, a nossa tecnologia pode evitar a troca de bebês na maternidade e auxiliar no combate ao sequestro de crianças e às adoções ilegais. Se o número total de brasileiros sem registro de nascimento é de cerca de 3 milhões, é natural pensarmos que grande parte dessas pessoas nasceram há bastante tempo atrás, quando o acesso à informação era mais limitado.
